VoltarBack

Marco Civil – A responsabilidade civil dos provedoresMarco Civil – A responsabilidade civil dos provedores

Marco Civil – A responsabilidade civil dos provedores

O Marco Civil da Internet — ou Lei nº 12.965/14 — foi um divisor de águas em termos de responsabilidade civil para provedores de internet, de conteúdo e usuários, visto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil. Mas você sabe o que mudou com a lei?

Antes do Marco Civil todos os provedores, fossem eles de internet ou aplicação, podiam ser responsabilizados por não retirar algum conteúdo do ar. Bastava receber uma simples notificação para os provedores serem responsabilizados judicialmente. Com o Marco Civil da Internet, isso mudou. A responsabilidade de conteúdos ofensivos passou a ser do usuário que publicou aquele conteúdo.

A responsabilidade do provedor de conexão deixou de existir nesses casos com o artigo 18 do Marco Civil que diz explicitamente que: “O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”.

Ainda assim, os provedores de conexão devem estar atentos aos artigos 13 e 14 da lei que fala sobre a responsabilidade deles no que diz respeito a guardar as informações sobre registros de log por no mínimo 1 ano para provedores de conexão e 6 meses para provedores de conteúdo. Ao ser requisitado por ordem judicial, estes registros de log devem ser prontamente disponibilizados, evitando que o provedor de conexão seja responsabilizado por descumprimento da lei.

Quanto ao provedor de aplicação como Google, Twitter, Facebook e Instagram, a responsabilidade em relação ao conteúdo danoso passou a valer caso este não fosse retirado após notificação judicial específica, ou seja, é necessário que conste na notificação judicial o endereço exato (link) do conteúdo a ser retirado do ar.

A exceção desta regra é em relação aos conteúdos de pornografia de vingança e direito autoral, nesses casos uma simples notificação é suficiente para que o provedor seja obrigado a retirar aquele conteúdo.

Estas medidas foram lançadas principalmente para garantir a liberdade, a livre expressão e o direito à informação, já que antes bastava uma simples notificação de alguém com pensamento contrário para que determinado conteúdo fosse retirado do ar. A lei também ajudou a diminuir as constantes indenizações que eram impostas aos provedores pelos danos causados pelos usuários.

E você, está em conformidade com o Marco Cívil? A equipe Eletronet está sempre disposta a ajudar os clientes em qualquer assunto. Entre em contato conosco!

Leia tambémLeia também

Como preparar sua rede para os picos de tráfego da Black Friday? BlogBlog

06 nov 2026Nov 6, 2026

Como preparar sua rede para os picos de tráfego da Black Friday?Como preparar sua rede para os picos de tráfego da Black Friday?

Em 28 de novembro de 2025, o Pix registrou 297,4 milhões de transações em 24 horas, recorde desde a sua criação, segundo o Banco Central. No mesmo dia, o e-commerce…Em 28 de novembro de 2025, o Pix registrou 297,4 milhões de transações em 24 horas, recorde desde a sua criação, segundo o Banco Central. No mesmo dia, o e-commerce…

Peering para provedores regionais: o caminho mais curto até a Nuvem e a IA BlogBlog

21 out 2026Oct 21, 2026

Peering para provedores regionais: o caminho mais curto até a Nuvem e a IAPeering para provedores regionais: o caminho mais curto até a Nuvem e a IA

O assinante do provedor regional quer, na nuvem, no streaming e nas plataformas de IA, a mesma experiência de quem está nos grandes centros. Uma das formas mais eficientes de…O assinante do provedor regional quer, na nuvem, no streaming e nas plataformas de IA, a mesma experiência de quem está nos grandes centros. Uma das formas mais eficientes de…

Baixa latência: por que os provedores de internet estão disputando milissegundos? BlogBlog

23 set 2026Sep 23, 2026

Baixa latência: por que os provedores de internet estão disputando milissegundos?Baixa latência: por que os provedores de internet estão disputando milissegundos?

Latência é o tempo que os dados levam para percorrer a rede entre dois pontos. Em testes de conexão, geralmente é medida pelo tempo de ida e volta de um…Latência é o tempo que os dados levam para percorrer a rede entre dois pontos. Em testes de conexão, geralmente é medida pelo tempo de ida e volta de um…

Provedor preparado para crescer: 6 pontos para estruturar uma operação escalável BlogBlog

04 set 2026Sep 4, 2026

Provedor preparado para crescer: 6 pontos para estruturar uma operação escalávelProvedor preparado para crescer: 6 pontos para estruturar uma operação escalável

Um provedor dobra de tamanho em dois anos. A equipe comercial comemora. Só que a rede que sustentava 2 mil clientes com folga começa a engasgar em 4 mil, e…Um provedor dobra de tamanho em dois anos. A equipe comercial comemora. Só que a rede que sustentava 2 mil clientes com folga começa a engasgar em 4 mil, e…

ContatoContact Us

Sua rede está pronta para inovar com a Eletronet?Is your network ready to innovate with Eletronet?

Fique por dentro das novidadesStay up to date

Receba análises exclusivas sobre infraestrutura crítica, segurança cibernética e inovações que estão definindo o hoje e o amanhã da tecnologia.Receive exclusive analysis on critical infrastructure, cybersecurity, and the innovations shaping technology today and tomorrow.